O Prefeito se defende argumentando que não sabia das irregularidades, e que não há sua nos contratos firmados com o impronunciável Hausdmirgston, assim como nos cheques que ele recebeu. Diz também que a ordenação de despesas no município é descentralizada, e que quem autorizou e assinou o contrato para locação do veículo de transporte escolar foi o secretário municipal de Educação. Alega ainda que os pagamentos eram via internet (?). O relator, desembargador Rômulo Nunes, pontuou: “Querendo ou não, era o alcaide o chefe maior da municipalidade e, portanto, ordenador de despesa do município, responsável pelo controle financeiro e pelos atos de seus secretários. Se o prefeito tinha ou não conhecimento dos atos criminosos supostamente praticados pelo seu secretário, só a instrução será capaz de provar”. O prefeito de Prainha, Sérgio da Graça Amaral Pingarilho, é outro denunciado pelo MP sob a mesma acusação de não prestar contas. Mas tratou de sanar a irregularidade e as Câmaras Criminais Reunidas, sob a relatoria do desembargador João Maroja, rejeitaram a denúncia. O Impacto |
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